Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1 Vinculação contratual

Ao acessar, instalar, integrar ou utilizar, de qualquer forma, o serviço SegundaMente ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, passando a celebrar contrato vinculante com Marcos Gaius Tecnologia LTDA, CNPJ 57.873.343/0001-88, com sede na Rua Pastor Oswald Hesse 730, Apt 77, Bloco 1, Ribeirão Fresco, Blumenau-SC, CEP 89015-100 ("Empresa").

1.2 Momento da aceitação

A aceitação ocorre no primeiro dos seguintes eventos:

• clique no botão ou checkbox "Li e concordo" (ou equivalente) apresentado no site, WhatsApp ou dashboard;
• envio do primeiro áudio para a Plataforma;
• consumo de qualquer minuto ou crédito disponibilizado, inclusive durante período de teste gratuito.

1.3 Capacidade jurídica

O serviço é destinado a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas representadas por quem detenha poderes legais para contratar. Menores de idade só poderão utilizar a Plataforma mediante supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais.

1.4 Revisões dos Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no dashboard com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo representará nova aceitação. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem penalidade até a data de vigência das mudanças.

1.5 Documentos complementares

Faz parte integrante destes Termos a Política de Privacidade, que descreve como coletamos, tratamos e armazenamos dados pessoais em conformidade com a LGPD. Todos os demais temas (pagamentos, suporte, SLA, etc.) estão regulados neste próprio documento.

1.6 Recusa

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos ou dos documentos complementares, deverá abster-se de acessar ou utilizar o SegundaMente.

2. Descrição do Serviço

2.1 Visão geral

O SegundaMente é um software como serviço ("Plataforma") que integra uma inteligência artificial ao WhatsApp para transformar mensagens de voz em informação estruturada e pesquisável.

2.2 Funcionalidades principais

• Recebimento de áudio via WhatsApp – o usuário envia notas de voz para o número oficial da Plataforma.
• Geração automática de resumos – a IA cria um resumo textual conciso do conteúdo.
• Dashboard Web – ambiente seguro onde o usuário:
  • visualiza o histórico completo de áudios, resumos e transcrições;
  • solicita transcrição integral de qualquer áudio gravado;
  • faz perguntas em linguagem natural ("Q&A") sobre um áudio.

2.3 Planos de assinatura

A Plataforma oferece planos Starter e Pro, cujas características e preços vigentes estão sempre descritos no site. A Empresa pode alterar nomes, preços ou limites a qualquer momento, garantindo aviso prévio conforme cláusula 12 (Alterações).

2.4 Minutos inclusos por assinatura

Cada plano concede uma cota mensal de minutos de áudio ("Minutos Inclusos"). Esses minutos:

• Zeram a cada ciclo mensal; não se acumulam.
• Podem ser extrapolados mediante compra de Créditos Extras (ver cláusula 6).

2.5 Créditos Extras

Créditos adquiridos para além do plano:

• são medidos em minutos;
• não expiram dentro dos primeiros 3 meses da compra;
• expiram automaticamente no 91.º dia, removendo-se o saldo não utilizado.

2.6 Requisitos técnicos

• Conta de WhatsApp ativa e funcional.
• Dispositivo com acesso à internet para uso do dashboard.
• Usuário responsável por eventuais tarifas de dados, telefonia ou terceiros.

2.7 Evolução contínua

A Plataforma está em melhoria constante; funcionalidades podem ser acrescidas, modificadas ou descontinuadas, desde que mantida a essência do serviço descrito aqui.

2.8 Ambiente Beta (se aplicável)

Novos recursos podem ser oferecidos em beta a determinados usuários. Recursos beta são fornecidos "no estado" e podem ser retirados sem aviso.

3. Definições

Para fins destes Termos, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados — sempre no singular ou plural, feminino ou masculino, conforme o contexto:

Estas definições aplicam-se a todo o documento, inclusive anexos e futuras atualizações.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Elegibilidade

A Plataforma é destinada a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas representadas por prepostos legalmente habilitados.

4.2 Processo de Cadastro

• O cadastro é iniciado pelo envio de mensagem ao número oficial de WhatsApp da Plataforma ou pelo preenchimento de formulário no site.
• Serão solicitados, no mínimo, número de telefone móvel válido, nome completo e endereço de e-mail. A Empresa poderá requerer dados adicionais ou documentos comprobatórios para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes.
• Cada número de WhatsApp corresponde a uma única Conta; o compartilhamento de Conta com terceiros é proibido.

4.3 Veracidade e Atualização dos Dados

O Usuário se compromete a fornecer informações corretas, completas e atualizadas, bem como a mantê-las assim durante todo o uso da Plataforma. Informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas poderão resultar em suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.4 Segurança da Conta

• O acesso ao Dashboard é realizado mediante autenticação (link mágico, código enviado por WhatsApp, senha ou outro método divulgado pela Empresa).
• O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seus métodos de acesso e por todas as operações realizadas em sua Conta, mesmo que praticadas por terceiros.
• Deve notificar imediatamente a Empresa, via suporte, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.5 Comunicações Eletrônicas

O Usuário concorda em receber notificações, avisos de manutenção, faturas e demais comunicações por e-mail, WhatsApp ou mensagens no Dashboard, as quais serão consideradas entregues na data do envio.

4.6 Encerramento da Conta

• O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo Dashboard ou enviando e-mail para contato@segundamente.app.
• Após o cancelamento, a Conta permanecerá acessível em modo "somente leitura" por 45 dias. Findo esse prazo, todos os Dados de Conteúdo serão eliminados de forma irreversível, salvo obrigação legal de retenção.
• A Empresa poderá suspender ou encerrar a Conta, com aviso prévio, em casos de inadimplência, violação destes Termos ou determinação legal, preservando-se os dados pelo período descrito na cláusula 9 (Privacidade e Proteção de Dados).

4.7 Reativação

Contas canceladas pelo Usuário podem ser reativadas dentro do prazo de retenção previsto, mediante quitação de eventuais débitos pendentes e adesão a plano vigente. Após a exclusão definitiva dos dados, nova utilização exigirá novo cadastro.

5. Planos, Cobrança e Renovação

5.1 Estrutura de Planos

• A Empresa oferece, no momento, planos de assinatura Starter e Pro. As características (minutos inclusos, preço, limites de uso) vigentes encontram-se no site oficial e podem ser atualizadas a qualquer tempo.
• A referência aos planos neste documento serve apenas para indicar que existem modalidades distintas; nenhuma funcionalidade específica é garantida por estas cláusulas.

5.2 Período de Teste Gratuito

• Todo novo Usuário tem direito a um Período de Teste de até 7 dias contados da data de criação da Conta, salvo prorrogações promocionais anunciadas pela Empresa.
• Caso o Usuário não cancele antes do fim do Teste, a assinatura do plano selecionado é ativada e a cobrança ocorre automaticamente.

5.3 Ciclo e Forma de Cobrança

• O Usuário escolhe entre Plano Trimestral (cobrança a cada 3 meses) ou Plano Anual (cobrança a cada 12 meses), ambos pagos antecipadamente por cartão de crédito.
• A assinatura renova-se automaticamente pelo mesmo período e valor vigentes, salvo cancelamento prévio.
• Créditos Extras continuam disponíveis para compra isolada via cartão de crédito ou Pix.

5.4 Minutos Inclusos e Créditos Extras

• Cada assinatura concede uma cota mensal de Minutos Inclusos. Essa cota zera a cada 30 dias, mesmo que o pagamento antecipado cubra 3 ou 12 meses.
• Minutos não utilizados não acumulam.
• Créditos Extras expiram 90 dias após sua compra.

5.5 Falha de Pagamento

• Na data da renovação trimestral ou anual, havendo recusa do cartão, serão feitas até 3 tentativas adicionais.
• Após a terceira tentativa sem sucesso, a Conta é suspensa conforme regras já descritas.

5.6 Ajustes de Preço e Planos

• Preços podem ser reajustados ou planos substituídos. Será enviado aviso por e-mail/WhatsApp com 10 dias de antecedência.
• O Usuário que discordar poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência do novo preço, sem ônus adicional.

5.7 Cancelamento pelo Usuário

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento.
• O acesso permanece ativo até o término do período já pago (trimestre ou ano), sem estorno proporcional, exceto no direito de arrependimento da cláusula 5.8.

5.8 Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Dentro de 7 dias após a primeira cobrança efetiva (após o Teste), o Usuário pode solicitar reembolso integral.

5.9 Impostos

Todos os preços publicados incluem tributos incidentes, salvo indicação expressa em contrário.

5.10 Comprovantes

Notas fiscais eletrônicas (NF-e ou NFS-e) serão disponibilizadas ou enviadas ao e-mail cadastrado até o 10.º dia útil do mês subsequente ao pagamento.

6. Minutos Inclusos, Créditos Extras e Validade

6.1 Medição e Apuração

• O tempo de cada áudio é contabilizado segundo a segundo, somando-se exatamente a duração total recebida. Não há arredondamento para cima nem para baixo; frações de minuto são consideradas proporcionalmente (ex.: 1 min 03 s = 1,05 min).
• O saldo consumido — Minutos Inclusos e/ou Créditos Extras — é exibido em tempo real no Dashboard. Divergências deverão ser contestadas em até 5 dias úteis; após esse prazo a apuração será considerada correta.

6.2 Minutos Inclusos

• Cada plano concede uma cota mensal que zera às 00h00 (BRT) do dia de renovação mensal, independentemente de o plano ser Trimestral ou Anual.
• Minutos não utilizados não se acumulam e não geram qualquer crédito, desconto ou reembolso.

6.3 Ordem de Consumo

1. Minutos Inclusos do mês corrente;
2. Créditos Extras válidos mais antigos;
3. Bloqueio de novas transcrições/resumos caso não haja saldo (o envio de áudios pode ser recusado).

6.4 Créditos Extras

• Podem ser adquiridos em pacotes pré-pagos (Pix ou cartão).
• Cada Crédito corresponde a 1 minuto de processamento.
• Os Créditos têm validade de 90 dias corridos a contar da confirmação do pagamento; o saldo não utilizado expira automaticamente às 23h59 (BRT) do 91.º dia.
• Créditos Extras não são reembolsáveis, transferíveis nem convertíveis em dinheiro.

6.5 Limites Técnicos e Abuso

• Para proteger a infraestrutura, a Empresa poderá estabelecer limites máximos diários ou simultâneos de processamento; tais limites serão comunicados no Dashboard.
• Qualquer tentativa de manipular marcação de tempo, dividir áudios artificialmente ou explorar falhas para obter minutos indevidos resultará em suspensão imediata da Conta, sem restituição de valores.

6.6 Informações Promocionais

Minutos ou Créditos concedidos a título promocional seguem as mesmas regras de consumo e expiração, salvo previsão específica divulgada na campanha.

6.7 Alterações

A Empresa poderá modificar políticas de minutos ou Créditos Extras, devendo comunicar o Usuário com antecedência mínima de 10 dias, conforme cláusula 12 (Alterações).

7. Uso Adequado e Conduta do Usuário

7.1 Responsabilidade sobre o Conteúdo

O Usuário é o único responsável por todos os áudios, transcrições, resumos e perguntas enviados ou gerados na Plataforma. A Empresa não faz triagem prévia nem assume responsabilidade pelo conteúdo.

7.2 Obrigações Gerais

• Utilizar a Plataforma estritamente para fins lícitos, observando a legislação brasileira, os Termos do WhatsApp e estes Termos de Uso.
• Manter cópias de segurança de seus dados, caso queira preservá-los além dos prazos de retenção definidos na cláusula 9.
• Respeitar direitos autorais, de imagem, voz e privacidade de terceiros, obtendo consentimentos quando necessário.

7.3 Proibições Específicas

É vedado ao Usuário:

• Submeter à Plataforma malware, código malicioso ou engenharia social.
• Tentar burlar o sistema de medição de minutos ou alterar indevidamente arquivos para reduzir o consumo.
• Utilizar técnicas de scraping, mineração ou automação não autorizada para extrair dados do Dashboard.
• Revender, sublicenciar ou comercializar a Plataforma sem autorização prévia e escrita da Empresa.
• Empregar a infraestrutura para spam, phishing ou qualquer atividade que possa resultar em bloqueio da conta de WhatsApp Business da Empresa.

7.4 Segurança e Integridade da Plataforma

A Empresa poderá impor limites de uso ou bloquear requisições que ameacem a estabilidade, segurança ou disponibilidade do serviço, sem aviso prévio em casos de emergência.

7.5 Investigação e Medidas

A Empresa se reserva o direito de auditar logs, suspender ou encerrar Contas e/ou remover Dados de Conteúdo quando houver indícios razoáveis de violação destas regras, ordem judicial ou obrigação legal.

7.6 Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter indene a Empresa, seus sócios, diretores e empregados por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• uso indevido da Plataforma;
• infração a direitos de terceiros;
• violação destes Termos.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Titularidade do Software e da Marca

Todo o código-fonte, arquitetura, modelos de IA, bancos de dados, material de treinamento, interfaces, layouts, logotipos, nome SegundaMente e demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva da Marcos Gaius Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário, apenas a permissão de uso descrita abaixo.

8.2 Licença de Uso ao Usuário

É concedida ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e utilizar suas funcionalidades de acordo com estes Termos e a lei aplicável. Qualquer uso além do aqui previsto (por exemplo: cópia, modificação, engenharia reversa, descompilação, criação de obras derivadas, distribuição pública) é expressamente proibido sem autorização prévia e escrita da Empresa.

8.3 Conteúdo do Usuário

• O Usuário mantém todos os direitos sobre seus áudios, transcrições, resumos e perguntas ("Conteúdo do Usuário").
• Para a execução do serviço, o Usuário concede à Empresa, pelo prazo de retenção definido na cláusula 9, licença mundial, gratuita e não exclusiva para armazenar, processar, reproduzir e transformar o Conteúdo do Usuário, exclusivamente com a finalidade de: (i) prestar o serviço contratado; (ii) corrigir erros; (iii) gerar estatísticas internas e melhorar a Plataforma.
• A licença encerra-se automaticamente após a exclusão dos dados ou da Conta, conforme os prazos de retenção.

8.4 Feedback e Sugestões

Quaisquer ideias, comentários, relatórios de bug ou sugestões enviados pelo Usuário ("Feedback") podem ser livremente utilizados, incorporados e explorados pela Empresa, sem obrigação de créditos ou compensação.

8.5 Direitos de Terceiros

WhatsApp e demais marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares. O uso de nomes ou logotipos de terceiros na Plataforma não implica endosso ou associação.

8.6 Violação de Direitos

• Caso o Usuário identifique possível infração de direitos autorais ou marcas na Plataforma, deverá notificar imediatamente pelo e-mail contato@segundamente.app, fornecendo prova de titularidade e descrição detalhada da suposta violação.
• A Empresa investigará e, se for o caso, removerá o material ou suspenderá o acesso conforme a legislação brasileira.

8.7 Medidas Judiciais

O uso não autorizado de ativos protegidos poderá acarretar responsabilidade civil e criminal, incluindo indenizações, multas e medidas liminares.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

9.1 Documento Complementar

O tratamento de Dados Pessoais pela Plataforma é detalhado na Política de Privacidade ("Política"), parte integrante destes Termos. Em caso de conflito, prevalecerá o disposto na Política.

9.2 Controladora e Encarregado

9.3 Dados Coletados

• Cadastro: nome, e-mail, telefone (WhatsApp), CNPJ/CPF (quando necessário para faturamento).
• Uso da Plataforma: áudios, transcrições, resumos, perguntas, data/hora, métricas de minutos, logs de acesso e IP.
• Pagamentos: 4 últimos dígitos do cartão, bandeira, token de cobrança recorrente (dados sensíveis de cartão ficam sob custódia do gateway).
• Suporte: histórico de conversas por WhatsApp ou e-mail.

9.4 Finalidades e Bases Legais

9.5 Compartilhamento com Terceiros

Dados podem ser compartilhados com:

• provedores de hospedagem e nuvem (datacenters no Brasil e/ou exterior);
• processadores de pagamento (cartão, Pix);
• provedores de infraestrutura de IA;
• ferramentas de e-mail e comunicação;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal.

Todos os sub operadores são contratualmente obrigados a observar padrões de segurança compatíveis com a LGPD.

9.6 Transferência Internacional

Quando servidores estiverem fora do Brasil, aplicam-se salvaguardas contratuais (cláusulas-padrão) ou mecanismos equivalentes, garantindo nível de proteção adequado.

9.7 Retenção e Exclusão

• Enquanto a assinatura estiver ativa: áudios, transcrições, resumos e logs permanecem armazenados.
• Após cancelamento: Conteúdo do Usuário permanece disponível por 1 mês e 15 dias; em seguida é excluído definitivamente, salvo obrigação legal de retenção.
• Solicitação de exclusão antecipada: o Usuário pode requisitar, a qualquer momento, a eliminação total de seus dados via e-mail contato@segundamente.app; executaremos em até 15 dias, exceto dados cuja guarda seja obrigatória.

9.8 Direitos do Titular

O Usuário pode exercer, sem custo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento) enviando pedido ao DPO. Responderemos em até 15 dias.

9.9 Segurança da Informação

A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas (criptografia em repouso e trânsito, logs de auditoria, acesso restrito, backups, firewall) para proteger Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

9.10 Violações de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a Empresa notificará os titulares afetados e a ANPD dentro dos prazos legais, indicando: natureza dos dados, medidas adotadas e recomendações ao Usuário.

9.11 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site e o Dashboard utilizam cookies estritamente necessários para autenticação, preferências e prevenção a fraudes. Cookies de marketing ou analíticos só serão ativados com consentimento.

9.12 Atualizações

Alterações na Política de Privacidade serão comunicadas com 10 dias de antecedência; o uso continuado da Plataforma após tal prazo representa aceitação da nova versão.

10. Suporte, Manutenção e SLA

10.1 Canais de Atendimento

10.2 Prazos de Resposta

• A Empresa envidará esforços para responder a solicitações de suporte em até 3 horas úteis a partir do primeiro contato.
• Demandas recebidas fora do horário de expediente serão consideradas a partir das 09h do dia útil seguinte.

10.3 Escalonamento

Solicitações são classificadas e tratadas na seguinte ordem:

• Crítica – indisponibilidade total da Plataforma;
• Alta – falha que impede processamento de áudios ou acesso ao Dashboard;
• Média – erro intermitente ou função acessória indisponível;
• Baixa – dúvidas, ajustes ou feedback.

Problemas Críticos recebem prioridade absoluta até restauração do serviço essencial.

10.4 Manutenções Programadas

• Manutenções que possam causar indisponibilidade superior a 120 min serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 24 h, informando data, horário e duração estimada.
• Sempre que possível, tais janelas ocorrerão fora do horário comercial (22h – 06h, horário de Brasília).

10.5 Manutenções de Emergência

Em casos de risco à segurança, perda de dados ou falha de infraestrutura, a Empresa poderá suspender a Plataforma imediatamente, ainda que sem aviso prévio. Assim que possível, enviará comunicação ao Usuário explicando as razões e o status da correção.

10.6 Compromisso de Disponibilidade

• Não há garantia contratual de uptime mínimo. A Plataforma é fornecida "no estado" ("as-is"), sujeita a interrupções ocasionais.
• A Empresa investe em boas práticas de hospedagem, redundância e monitoramento, mas não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:
  • falha ou limitação do WhatsApp, gateways de pagamento, provedores de IA ou provedores de nuvem;
  • eventos de força maior (art. 393, Código Civil);
  • ações ou configurações do próprio Usuário.

10.7 Limitação de SLA

Sempre que a indisponibilidade decorra de fatores fora do controle razoável da Empresa (por ex. queda do serviço WhatsApp ou de backbone de internet), o tempo fora do ar não será considerado para fins de qualquer cálculo compensatório.

10.8 Registro de Incidentes

Logs de monitoramento e relatórios de status serão mantidos por, no mínimo, 2 meses para auditoria e melhoria contínua.

11. Suspensão, Cancelamento e Exclusão de Conta

11.1 Suspensão Provisória pela Empresa

• Inadimplência: após 3 tentativas frustradas de cobrança (cláusula 5.5), a Conta é colocada em modo "somente leitura"; o Usuário não pode enviar novos áudios nem consumir Créditos Extras.
• Violação destes Termos ou ordem legal: a Empresa pode suspender imediatamente o acesso, notificando o motivo por e-mail ou WhatsApp.
• Durante a suspensão, o Usuário continua responsável por taxas vencidas e em aberto.

11.2 Cancelamento pelo Usuário

• Pode ser solicitado a qualquer momento via Dashboard ou e-mail (cláusula 4.6).
• A assinatura permanece ativa até o término do período pago; não há reembolso proporcional, salvo direito de arrependimento (cláusula 5.8).
• Após o cancelamento, a Conta entra no modo "somente leitura" por 45 dias.

11.3 Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá encerrar definitivamente a Conta, com aviso prévio de 10 dias, quando:

• persistir inadimplência após o período de suspensão;
• houver reincidência de violação destes Termos;
• for determinada por autoridade competente.

11.4 Reativação

Contas suspensas ou canceladas podem ser reativadas dentro dos 45 dias, mediante:

• regularização de pagamentos pendentes;
• adesão a plano vigente;
• aceitação da versão atual destes Termos.

11.5 Exclusão Definitiva de Dados

• Findo o prazo de 45 dias, o Conteúdo do Usuário permanece armazenado por mais 1 mês e 15 dias (total: 2 meses e 0 dias).
• Decorrido esse período, todos os dados são apagados de forma irreversível, exceto se a lei exigir retenção maior.
• O Usuário pode solicitar exclusão antecipada a qualquer momento; a Empresa tem até 15 dias para cumprir (cláusula 9.7).

11.6 Efeitos Financeiros

• Encerrada a Conta, quaisquer valores vencidos tornam-se imediatamente exigíveis.
• Créditos Extras remanescentes expiram junto com a exclusão definitiva; não são reembolsáveis.

11.7 Sobrevivência de Obrigações

Cláusulas sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro e privacidade continuam válidas após o cancelamento ou rescisão.

12. Alterações no Serviço ou nos Termos

12.1 Atualizações da Plataforma

A Empresa reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, visando melhorias técnicas, segurança, novas integrações ou adequação legal.

12.2 Aviso Prévio

• Alterações materiais (que afetem preço, limites de uso, escopo de funcionalidades essenciais ou direitos do Usuário) serão comunicadas por e-mail e/ou mensagem no Dashboard com antecedência mínima de 10 dias corridos antes da data de vigência.
• Alterações não materiais (correções de bugs, ajustes de layout, melhorias internas) podem entrar em vigor imediatamente, sem aviso individual, sendo registradas no histórico de versões disponível no site.

12.3 Aceitação Tácita

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência indicada na notificação constitui aceitação automática das alterações. Caso o Usuário discorde, poderá cancelar a assinatura sem penalidade até o último dia do aviso prévio, permanecendo o serviço ativo até o fim do período já pago.

12.4 Novos Planos ou Preços

Quando forem lançados novos planos ou reajustados preços:

• existirão condições de migração comunicadas no aviso;
• assinaturas ativas que não migrarem permanecerão no plano original até o final do período contratado, sendo renovadas no valor e condições atualizadas, salvo cancelamento.

12.5 Alterações dos Termos de Uso

• A versão vigente destes Termos está sempre disponível no site e indica a data da última atualização.
• Qualquer nova versão substituirá integralmente a anterior a partir da data de vigência.
• Cláusulas necessárias para cumprimento de leis ou ordens judiciais podem ter vigência imediata, devendo o Usuário ser informado o mais rápido possível.

12.6 Continuidade do Serviço

A Empresa não será responsável por eventuais prejuízos decorrentes da descontinuação de recurso específico, desde que ofereça funcionalidade equivalente ou conceda ao Usuário a opção de cancelamento sem ônus.

13. Isenção e Limitação de Responsabilidade

13.1 Serviço "no estado"

A Plataforma é fornecida "tal como se encontra" ("as-is") e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a propósito específico, precisão, resultados ou não violação.

13.2 Exatidão do Conteúdo Gerado

Os resumos, transcrições e respostas da IA são gerados de forma automática e probabilística; podem conter imprecisões ou omissões. O Usuário deve validar criticamente qualquer informação antes de utilizá-la como base para decisões pessoais, profissionais ou legais.

13.3 Serviços de Terceiros

A Empresa não se responsabiliza por falhas, limitações ou indisponibilidades de:

• WhatsApp e suas APIs;
• gateways de pagamento (cartão, Pix);
• provedores de nuvem ou infraestrutura de IA;
• redes de telecomunicações ou dispositivos do Usuário.

13.4 Limitação de Danos Diretos

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer danos diretos decorrentes ou relacionados a estes Termos fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses que antecederem o fato gerador do pedido de indenização. Se o uso tiver menos de 12 meses, aplica-se a soma paga nesse período.

13.5 Exclusão de Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidade, custos de cobertura ou quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais, mesmo que advertida da possibilidade desses prejuízos.

13.6 Força Maior

Nenhuma parte será considerada inadimplente por atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil — incluindo, sem limitação, desastres naturais, falhas de energia em larga escala, ataques cibernéticos de terceiros, greves ou determinações governamentais.

13.7 Indenização Limitada pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar e manter indene a Empresa, dentro do limite estabelecido na cláusula 13.4, por perdas e despesas decorrentes de violação destes Termos, uso ilícito da Plataforma ou infração de direitos de terceiros.

13.8 Não Renúncia de Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos deve ser interpretado como renúncia a direitos imperativos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor; a limitação de responsabilidade aplica-se apenas na extensão legalmente permitida.

14. Indenização pelo Usuário

14.1 Obrigação de Indenizar

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indenes a Marcos Gaius Tecnologia LTDA, seus sócios, administradores, empregados e representantes por quaisquer perdas, danos, condenações, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios), decorrentes de ou relacionados a:

• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável;
• violação de direitos de propriedade intelectual, imagem, voz, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros;
• envio de Conteúdo do Usuário ilícito, difamatório, fraudulento ou que contenha malware;
• falhas de segurança atribuíveis a negligência do Usuário na guarda de credenciais;
• descumprimento de obrigações fiscais ou regulatórias que lhe caibam.

14.2 Reivindicações de Terceiros

Caso a Empresa seja demandada judicial ou administrativamente por ato do Usuário, este deverá:

• assumir, às suas expensas, a defesa da causa, nomeando advogados de reconhecida capacidade; ou
• reembolsar todas as despesas incorridas pela Empresa para realizar tal defesa, inclusive custas, depósitos recursais e honorários.

14.3 Cooperação

A Empresa notificará o Usuário por e-mail sobre qualquer reclamação de terceiro no prazo razoável após tomar ciência. O Usuário deverá cooperar de boa-fé, fornecendo documentos, esclarecimentos ou testemunhas necessários.

14.4 Acordos

Qualquer proposta de acordo que implique obrigação, ônus ou reconhecimento de responsabilidade pela Empresa dependerá de aprovação prévia e escrita desta.

14.5 Limitação

O montante total devido pelo Usuário a título de indenização direta à Empresa não excederá o valor dos pagamentos feitos pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, salvo em casos de dolo ou fraude comprovada.

14.6 Sobrevivência

As obrigações de indenizar subsistirão ao término, cancelamento ou rescisão da Conta, permanecendo válidas enquanto subsistirem potenciais responsabilidades relacionadas ao período de uso da Plataforma.

15. Links e Serviços de Terceiros

15.1 Integração com WhatsApp

• A Plataforma depende da API oficial do WhatsApp Business ou de provedores homologados. O WhatsApp é serviço de titularidade da Meta Platforms, Inc.
• Qualquer falha, limitação ou alteração no WhatsApp que afete a transmissão de áudios ou mensagens está fora do controle da Empresa; não gera responsabilidade por indisponibilidade, perda de dados ou limitações de uso.

15.2 Gateways de Pagamento

• Processamento de cartão de crédito e Pix ocorre por meio de terceiros devidamente certificados (PCI-DSS).
• Dados sensíveis de pagamento permanecem armazenados apenas nos servidores desses provedores; a Empresa recebe tokens e metadados mínimos.

15.3 Hospedagem e Infraestrutura de IA

A Plataforma utiliza provedores de nuvem e serviços de IA de terceiros, possivelmente localizados em outros países. Esses fornecedores são selecionados por confiabilidade, mas a Empresa não garante uptime ou performance contínuos além das políticas que eles próprios oferecem.

15.4 Links Externos

O Dashboard ou comunicações da Empresa podem conter links para sites ou serviços de terceiros. A Empresa não controla nem endossa conteúdo externo e não se responsabiliza por danos ou perdas decorrentes de:

• uso de recursos, produtos ou serviços de terceiros;
• políticas de privacidade ou termos daqueles sites.

15.5 Aceitação dos Termos de Terceiros

Ao utilizar funcionalidades que envolvam serviços de terceiros (WhatsApp, gateway de pagamento, provedores de IA), o Usuário declara aceitar também os termos e políticas destes fornecedores.

15.6 Alterações ou Descontinuidade

Caso um serviço de terceiro essencial seja descontinuado ou tenha condições comerciais alteradas, a Empresa poderá:

• migrar para fornecedor alternativo equivalente; ou
• limitar, suspender ou encerrar a funcionalidade afetada, informando o Usuário com antecedência razoável, sempre que possível.

15.7 Sem Responsabilidade Solidária

A relação contratual é exclusiva entre o Usuário e a Empresa; terceiros não assumem obrigações perante o Usuário, nem a Empresa responde solidariamente por atos ou omissões desses terceiros.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos, bem como qualquer disputa ou reivindicação relacionada à Plataforma, serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar normas sobre conflito de leis.

16.2 Tentativa de Solução Amigável

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes envidarão esforços razoáveis para resolver controvérsias por meio de negociação direta, utilizando os canais de suporte indicados na cláusula 10.1. Se não houver acordo em até 30 (trinta) dias a contar da primeira notificação escrita, qualquer parte poderá ajuizar a demanda.

16.3 Foro Eleito

Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.4 Salvaguarda ao Consumidor

Se o Usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a lei atribuir foro diverso e irrenunciável, prevalecerá o foro previsto na legislação específica.

16.5 Independência das Cláusulas

A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor, produzindo efeitos na máxima extensão permitida.

17. Disposições Gerais

17.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa, substituindo entendimentos prévios, verbais ou escritos, relativos à Plataforma.

17.2 Cessão de Direitos

A Empresa poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a afiliadas, sucessoras ou terceiros que adquirirem a operação, mediante simples comunicação ao Usuário. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem consentimento prévio e escrito da Empresa.

17.3 Relação de Independência

Nada nestes Termos cria qualquer sociedade, joint venture, mandato, franquia, vínculo empregatício ou relação de representação entre as partes.

17.4 Tolerância

A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação da outra parte não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos, permanecendo exigível o direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

17.5 Vigência

Este contrato entra em vigor na data de aceitação pelo Usuário (cláusula 1.2) e permanecerá válido enquanto:

• a Conta estiver ativa, ou
• subsistirem obrigações pendentes (inclusive retenção de dados e indenização).

17.6 Comunicações Oficiais

Qualquer notificação formal relativa a estes Termos deverá ser enviada:

• Pelo Usuário: para contato@segundamente.app;
• Pela Empresa: para o e-mail cadastrado ou para o endereço físico informado no cadastro.

Considera-se entregue a comunicação eletrônica no momento do envio, salvo comprovação de erro.

17.7 Provas Eletrônicas

Logs, registros de acesso, históricos de e-mail, prints do Dashboard e demais meios digitais gerados pela Plataforma constituem prova plena e válida de atos e negócios jurídicos, nos termos da legislação brasileira de evidências eletrônicas.

17.8 Ordem de Precedência

Em caso de conflito entre (i) estes Termos, (ii) ofertas promocionais ou materiais de marketing, e (iii) FAQs ou documentação de ajuda, prevalecerão, nessa ordem, os itens (i), (ii) e (iii).

17.9 Atualizações e Histórico de Versões

A data da última revisão consta no rodapé deste documento. Versões anteriores ficam arquivadas pela Empresa e podem ser solicitadas pelo Usuário via e-mail.

17.10 Assinatura e Aceitação Eletrônica

A aceitação eletrônica, realizada conforme cláusula 1.2, possui a mesma força probante da assinatura manuscrita, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 10, §2.º do Decreto 10.278/2020.

17.11 Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for julgada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, sendo a disposição afetada interpretada de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes.